Lei de Protecção de Dados
1.Política de privacidade
SERJOCARGO SL informa os utilizadores do sítio Web sobre a sua política relativa ao tratamento e protecção dos dados pessoais dos utilizadores e clientes que podem ser obtidos através da navegação ou contratação de serviços através do seu sítio Web. Neste sentido, SERJOCARGO SL garante o cumprimento da actual legislação sobre a protecção de dados pessoais, reflectida na Lei Orgânica 15/1999 de 13 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados Pessoais e no Real Decreto 1720/2007, de 21 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Desenvolvimento da LOPD. A utilização deste website implica a aceitação desta política de privacidade.
2. recolha, finalidade e tratamento de dados A SERJOCARGO SL tem o dever de informar os utilizadores do seu sítio web sobre a recolha de dados pessoais que podem ser efectuados, quer através do envio de e-mails, quer através do preenchimento dos formulários incluídos no sítio web. Neste sentido, SERJOCARGO SL será considerado responsável pelos dados recolhidos pelos meios acima descritos. Por sua vez, a SERJOCARGO SL informa os utilizadores que a finalidade do tratamento dos dados recolhidos inclui: A atenção aos pedidos feitos pelos utilizadores, a inclusão na agenda de contactos, a prestação de serviços, a gestão da relação comercial e outros fins. As operações, a gestão e os procedimentos técnicos que são efectuados de forma automatizada ou não automatizada e que tornam possível a recolha, armazenamento, modificação, transferência e outras acções sobre dados pessoais, são considerados como sendo o tratamento de dados pessoais. Todos os dados pessoais recolhidos através do website SERJOCARGO SL, e portanto considerados como tratamento de dados pessoais, serão incluídos nos ficheiros declarados perante a Agência Espanhola de Protecção de Dados pela SERJOCARGO SL.
3. Comunicação de informações a terceiros SERJOCARGO SL informa os utilizadores que os seus dados pessoais não serão transferidos para organizações terceiras, com excepção dos casos em que a referida transferência de dados seja abrangida por uma obrigação legal ou quando a prestação de um serviço implique a necessidade de uma relação contratual com um processador de dados. Neste último caso, a transferência de dados para terceiros só será efectuada quando a SERJOCARGO SL tiver o consentimento expresso do utilizador.
4. Direitos dos utilizadores Este modelo de documento é fornecido gratuitamente pela INCIBE. A INCIBE não é responsável por qualquer utilização que dela possa ser feita. Este documento é um modelo indicativo fornecido gratuitamente pelo INCIBE. A INCIBE não é responsável por qualquer utilização que dela possa ser feita. A INCIBE recomenda a utilização de profissionais especializados em Direito Tecnológico para a redacção personalizada de contratos e documentos jurídicos. A Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados Pessoais, concede aos interessados a possibilidade de exercer uma série de direitos relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais. Na medida em que os dados do utilizador são processados pela SERJOCARGO SL. Os utilizadores podem exercer os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição em conformidade com as disposições da legislação em vigor sobre a protecção de dados pessoais. A fim de exercer estes direitos, os utilizadores devem enviar uma comunicação escrita por correio electrónico, fornecendo documentação acreditando a sua identidade (bilhete de identidade ou passaporte), para o seguinte endereço: admin@serjocargo.com ou o endereço que é substituído no Registo Geral de Protecção de Dados. A referida comunicação deve incluir as seguintes informações: Nome e apelido(s) do utilizador, o pedido, endereço e dados de apoio. O exercício dos direitos deve ser levado a cabo pelo próprio utilizador. Contudo, podem ser executados por uma pessoa autorizada como representante legal da pessoa autorizada. Neste caso, deve ser fornecida documentação que credencie esta representação da parte interessada.
